TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SOFTWARE TEX.THOR

Última atualização: 05/08/2025

1. DEFINIÇÕES E ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1.1 Definições

• "Software" ou "Tex.Thor": Sistema de transcrição automatizada desenvolvido e licenciado pela Delta Digital.

• "Usuário" ou "Contratante": Pessoa física ou jurídica que contrata e utiliza o Software.

• "Serviço": Conjunto de funcionalidades oferecidas pelo Software, incluindo transcrição, diarização e análise por inteligência artificial.

• "Minutos": Unidade de medida para utilização do Serviço, correspondente ao tempo de áudio/vídeo processado.

• "APIs de Terceiros": Interfaces de programação de aplicações de empresas parceiras utilizadas para processamento de IA.

1.2 Aceitação

Ao instalar, acessar ou utilizar o Software Tex.Thor, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário não deve utilizar o Software.

2. NATUREZA DO SERVIÇO E LIMITAÇÕES TECNOLÓGICAS

2.1 Características do Serviço

O Tex.Thor é um software de apoio à transcrição que utiliza tecnologias de inteligência artificial de terceiros. O USUÁRIO RECONHECE E ACEITA QUE:

a) Sistemas de IA são inerentemente sujeitos a erros, imprecisões e falhas; b) A qualidade da transcrição depende EXCLUSIVAMENTE da qualidade do material fornecido; c) O Software não substitui a revisão humana especializada; d) É RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO revisar, conferir e validar TODO o conteúdo gerado.

2.2 Isenção de Responsabilidade por Erros

A DELTA DIGITAL NÃO SE RESPONSABILIZA POR:

• Erros de transcrição, incluindo mas não limitado a palavras mal interpretadas, omitidas ou adicionadas;

• Erros de diarização (identificação incorreta de falantes);

• Alterações de contexto causadas por erros em palavras críticas (como "sim"/"não");

• Interpretações incorretas de falas incompreensíveis, sobrepostas ou com interferências;

• Quaisquer prejuízos decorrentes do uso de transcrições não revisadas.

3. REQUISITOS TÉCNICOS E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

3.1 Requisitos Mínimos Obrigatórios

O Usuário declara possuir e manter:

• Windows 10 ou superior;

• Processador Intel i3 ou AMD Ryzen 3 (mínimo);

• 8GB de memória RAM;

• SSD com 240GB de espaço;

• Resolução mínima de 1280x1024 pixels;

• Conexão estável e ativa com a internet durante TODO o uso;

• Horário do sistema corretamente configurado.

3.2 Responsabilidades Exclusivas do Usuário

O Usuário é integralmente responsável por:

• Fornecer arquivos de áudio/vídeo com qualidade adequada;

• Garantir gravações sem ruídos, chiados, reverberações ou interferências;

• Evitar sobreposição de vozes e falas incompreensíveis;

• Manter conexão estável com a internet;

• Revisar TODA transcrição antes de qualquer uso;

• Cobrar qualidade de gravações fornecidas por terceiros.

4. POLÍTICA DE MINUTOS E COBRANÇA

4.1 Validade e Expiração

• Minutos contratados expiram em 30 (trinta) dias corridos;

• Novas contratações realizadas antes da expiração acumulam com o saldo existente;

• Minutos expirados NÃO são reembolsáveis ou recuperáveis.

4.2 Consumo de Minutos

MINUTOS SÃO DEBITADOS IRREVERSIVELMENTE em caso de:

• Processamento iniciado, independentemente de conclusão;

• Queda de conexão com a internet durante processamento;

• Queda de energia elétrica;

• Fechamento do Software durante processamento;

• Qualquer interrupção não causada por falha comprovada do servidor da Delta Digital.

5. PRIVACIDADE E USO DE DADOS

5.1 Processamento por Terceiros

O Usuário AUTORIZA EXPRESSAMENTE o envio de seus arquivos de áudio/vídeo para APIs de empresas parceiras de IA, incluindo aquelas sediadas no exterior, para fins exclusivos de processamento e transcrição.

5.2 Responsabilidade pelos Dados

O Usuário é exclusivamente responsável pelo conteúdo enviado, garantindo que possui todos os direitos necessários e que não viola legislação de privacidade ou propriedade intelectual.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1 Exclusão de Garantias

O Software é fornecido "COMO ESTÁ" (AS IS) e "CONFORME DISPONÍVEL" (AS AVAILABLE). A Delta Digital NÃO oferece garantias de:

• Precisão ou completude das transcrições;

• Adequação para fins específicos;

• Funcionamento ininterrupto ou livre de erros;

• Compatibilidade com sistemas não especificados.

6.2 Limitação de Danos

EM NENHUMA HIPÓTESE a Delta Digital será responsável por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes;

• Perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de negócios;

• Prejuízos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Software;

• Danos superiores ao valor pago pelo Usuário nos últimos 30 dias.

7. SUPORTE E COMUNICAÇÃO

7.1 Entrega de Credenciais

Login e senha serão enviados em até 24 horas úteis após confirmação do pagamento, para o e-mail cadastrado.

7.2 Suporte Técnico

• Limitado a questões relacionadas ao funcionamento do Software;

• NÃO inclui treinamento em transcrição ou revisão;

• NÃO inclui suporte para problemas de hardware, sistema operacional ou conectividade.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Software Tex.Thor e todas as suas funcionalidades são propriedade exclusiva da Delta Digital, protegidos por leis de propriedade intelectual. O Usuário recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso.

9. RESCISÃO E SUSPENSÃO

A Delta Digital reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso ao Software, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos;

• Uso indevido ou ilegal;

• Inadimplência;

• Tentativa de engenharia reversa ou modificação do Software.

10. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A Delta Digital pode alterar estes Termos a qualquer momento. O uso continuado após alterações constitui aceitação dos novos termos.

11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

11.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo o Código de Defesa do Consumidor no que for aplicável.

11.2 Foro de Eleição

Fica eleito o foro da Comarca de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 Integralidade

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.

12.2 Nulidade Parcial

A invalidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais.

12.3 Não Renúncia

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia ou precedente.

13. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

AO UTILIZAR O SOFTWARE TEX.THOR, O USUÁRIO DECLARA EXPRESSAMENTE QUE:

1. Compreende a natureza probabilística e sujeita a erros dos sistemas de IA;

2. Assume integral responsabilidade pela revisão de todo conteúdo gerado;

3. Compreende que minutos são debitados mesmo em caso de falhas de conectividade;

4. Aceita o envio de dados para processamento em servidores de terceiros no exterior;

5. Renuncia a quaisquer reclamações por erros de transcrição ou diarização;

6. Compreende que a qualidade do resultado depende exclusivamente da qualidade do material fornecido.

DELTA DIGITAL LTDA.
Vitorino/PR

Versão: 3.0
Data de Vigência: 05/08/2025